Descrição:
Conforme
- Lei 13.228/2015 - Causa de aumento de pena - Estelionato contra idoso
- Lei 13.142/2015 - Cria o Homicídio e a Lesão Corporal Funcional
- Lei 13.106/2015 - Torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica à criança ou adolescente
- Lei 13.104/2015 - Lei do Feminicídio
Inclui:
- Dicas (resumo)
- Súmulas dos Tribunais Superiores
- Informativos dos STF e STJ
3ª Edição
Ano de Lançamento: 2016
Números de Páginas: 1.122
Editora: Juspodivm
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