Descrição:
INCLUI:
- Questões de concursos comentadas
- Quadro sinóptico
- Destaque em azul para as partes mais importantes
CONFORME:
- Lei 13.300/2016 - Procedimento do Mandado de Injunção
- Lei 13.303/2016 - Estatuto das empresas estatais
- Lei 13.370/2016 - altera a Lei 8.112/1990 - Horário especial ao servidor
- Lei Complementar 157, de 29.12.2016 - Nova espécie de improbidade administrativa
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