Descrição:
Conforme:
- Novo Código de Processo Civil: Lei n. 13.105/2015
- Lei n. 13.254/2016: repatriação de valores lícitos não declarados remetidos ao exterior
- Lei n. 13.245/2016: assistência de advogado na investigação preliminar
- Lei n. 13.228/2015: causa de aumento de pena no estelionato contra idoso
- Lei n. 13.167/2015: critérios para separação de presos
- Lei n. 13.146/2015: Estatuto da pessoa com deficiência
- Lei n. 13.142/2015: homicídio e lesão corporal funcional
- Lei n. 13.124/2015: novas atribuições investigatórias da Polícia Federal
- Lei n. 13.106/2015: crime de vender bebida alcoólica a criança ou adolescente
- Lei n. 13.104/2015: feminicídio
- Resolução CNJ n. 213/2015: audiência de custódia
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