Inclui:
- Prisão Temporária - Lei 7.960/1989
- Crimes Hediondos - Lei 8.072/1990
- Juizados Especiais Criminais - Lei 9.099/1995
- Interceptação Telefônica - Lei 9.296/1996
- Lavagem de Dinheiro - 9.613/1998
- Tráfico de Drogas - Lei 11.343/2006
- Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Lei 11.340/2006
- Identificação Criminal - Lei 12.037/2009
- Organizações Criminosas e Juízos Colegiados - Leis 12.694/2012 e 12.850/2013
- Investigação Criminal conduzida por Delegado de Polícia - Lei 12.830/2013
- Terrorismo - Lei 13.260/2016
- Genocídio - Lei 2.889/1956
- Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - Lei 8.137/1990
- Atribuições da Polícia Federal - Lei 10.446/2002
Conforme:
- Lei 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil
- Lei 13.245/2016 - Assistência de advogado na investigação preliminar
- Lei 13.254/2016 - Repatriação de valores lícitos não declarados remetidos ao exterior
- Lei 13.257/2016 - Novas hipóteses de prisão domiciliar
- Lei 13.260/2016 - Terrorismo
- Lei 13.285/2016 - Art. 394-A do CPP (tramitação de processos de crimes hediondos)
- Lei 13.344/2016 - Arts. 13-A e 13-B do CPP (dados cadastrais e estações rádio-base)
- HC 126.292 - nova orientação do STF acerca da execução provisória da pena.
INF
Postar um comentário